Período Eleitoral

O Decreto nº 32.675, publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de maio de 2018, dispõe sobre a publicidade institucional nos sítios eletrônicos e redes sociais durante o período eleitoral de 2018, em observância à Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e determina em seu…
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