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Situação Legal dos Fósseis no Brasil

Situação Legal dos Fósseis no Brasil

Cladocyclus sp.O marco legal de Proteção dos Depósitos Fossíliferos no Brasil é o Decreto-Lei nº 4146, de 4 de março de 1942, que expõe sobre a proteção dos depósitos fossíliferos como propriedade da Nação e restringe a sua exploração apenas para fins científicos, dependendo de autorização prévia e fiscalização do Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM).

Também estão previstas no Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 2848/40), sanções e penalidades para destruição, deterioração e apropriação de material fossilífero em território nacional.

Colabore com o Geopark Araripe a conservar o extraordinário patrimônio paleontológico da região. Avise às autoridades sobre qualquer atividade ilegal envolvendo os fósseis da Bacia do Araripe. DNPM 10º DS/CE (85) 3224-5998 e CPCA-Crato/CE (88)3521-1619.