Período Eleitoral
O Decreto nº 32.675, publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de maio de 2018, dispõe sobre a publicidade institucional nos sítios eletrônicos e redes sociais durante o período eleitoral de 2018, em observância à Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e determina em seu…